Anexos 1 a 4

Autor:Arnaldo Ourique
Ocupação do Autor:Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas:272-286
272
Anexos 1 a 4
O anexo I é inédito, trata-se de um parecer que entregamos na Assembleia
Municipal de Angra do Heroísmo. Por continuidade de anotações de pé-de-página da
presente obra, o Parecer aqui surge com a anotação 93; no original tem início,
naturalmente, no 1.
Os anexos 2, 3 e 4 são textos, também sobre a mesma temática, que publicamos
na comunicação social local.
Anexo 1:
Parecer sobre a aprovação de nova Heráldica do município de Angra do
Heroísmo:
Sobre a aprovação de nova Heráldica do município de Angra do Heroísmo,
sessão de Assembleia Geral, na freguesia de Cinco Ribeiras, em 20 de junho de 2013,
pelas 20 horas.
Tive conhecimento desta matéria há cerca de dois dias, e só hoje, quinta-feira,
pelas 11 horas, tive acesso aos desenhos do Brasão e da Bandeira que se pretendem
aprovar. Razão, pois, para a síntese acelerada do nosso parecer, e sem tempo para poder
realizar outra fundamentação.
I
1. Estamos inteiramente de acordo com o pretendido: reaver a heráldica que foi
aprovada por D. Maria II através do Decreto de 12 janeiro 1837.
Mas da mesma maneira que nos opomos à forma quase ditatorial como foi
aprovada a heráldica de 1940 (
93) e que está hoje em vigor, do mesmo modo
discordamos da pressa com que tratamos a intenção atual, baseada apenas em dois
pareceres:
1.1 Um do Dr. Jorge Forjaz (94), que se limita a uma breve anotação informativa
e se inclina pela aprovação integral sem mais da heráldica de 1837, mas sem
fundamentar jurídica e heraldicamente essa opção o que é uma posição de algum modo
(93) Segundo orientações formais estatais; sobre isso, ver o parec er do Dr. Jorge Forjaz aqui
citado e também num artigo no Diário Insular de hoje.
(94) De 27-04-2013, que se anexa.

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