Anexos

Autor:Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes
Páginas:101-111
RESUMO

Anexo I - As Secções de Processo Executivo Anexo II - Taxas Contributivas Anexo III - Programa Viável Anexo IV - Tabela para regularização das Dívidas

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Anexo I - As Secções de Processo Executivo

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Aveiro

Rua S. João da Cruz, n.º 30

3800 - 253 Aveiro

Telef: 234 894 020

Fax: 234 385 559 Correio electrónico:

SPET.Aveiro@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo de Executivo de Beja

Rua Sousa Porto, n.º 35 e 35 A

7800 - 071 Beja

Telef: 284 310 700

Fax: 284 310 709 Correio electrónico:

SPET.Beja@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo de Executivo de Braga

Praça da Justiça

4714 - 505 Braga

Telef: 253 000 414/253 260 748/253 000 332/3 Fax: 253 262 409

Correio electrónico:

SPET.Braga@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Bragança

Av. General Humberto Delgado

5300 - 167 Bragança

Telef: 273 302 062

Fax: 273 333 326 Correio electrónico:

SPET.Bragança@seg-social.pt Page 102

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Castelo Branco

Praceta Frederico Ulrich, n.º 6, lote 7 - R/C Esq.

6000 - 124 Castelo Branco

Telef: 272 321 600

Fax: 272 321 606

Correio electrónico:

IGFSSCBranco-SProcesso@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Coimbra

Rua João de Ruão, n.º 12, Edifício Arnado - 10º

3000 - 229 Coimbra

Telef: 239 853 220

Fax: 239 853 224

Correio electrónico:

SPET.Coimbra@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Évora

Caminho Municipal 1094, n.º 1 - Apartado 176

7002 - 502 Évora

Telef: 266 737 738

Fax: 266 737 737

Correio electrónico:

SPET.Evora@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Faro

Rua Pintor Carlos Porfirio, n.º 35

8000-241 FARO

Telef: 289 891 412

Fax: 289 891 399 Correio electrónico:

SPET.Faro@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo da Guarda

Avenida Coronel Orlindo de Carvalho

6300 - 680 Guarda

Telef: 271 232 638

Fax: 271 214 524

Correio electrónico:

SPET.Guarda@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Leiria

R. Francisco Pereira da Silva, n.º 10-D - R/C A

2410-105 Leiria

Telef: 244 890 790/244 838 711 Page 103

Fax: 244 827 615

Correio electrónico:

SPET.Leiria@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Lisboa I

Av. António Serpa, n.º 32 1069-201 Lisboa

Telef: 217 812 000

Fax: 217 812 193

Correio electrónico:

SPET.Lisboa@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Lisboa II

Pç. Londres, n.º 9 E 1049-002 Lisboa

Telef: 218 433 760

Fax: 218 433 770

Correio electrónico:

SPET.Lisboa2@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Portalegre

Av das Descobertas, n.º 44 - Apart. 357

7301 - 901 Portalegre

Telef: 245 309 860

Fax: 245 204 536

Correio electrónico:

SPET.Portalegre@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo do Porto I

Av. da Boavista, n.º 900, R\C e 1º

4100 - 112 PORTO

Telef: 226 087 353

Fax: 226 087 391

Correio electrónico:

SPET.Porto@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo do Porto II

R. Adolfo Casais Monteiro, n.º 128

4050 - 013 PORTO

Telef: 225 43 04 10/1/2/3/4

Fax: 225 43 04 19

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IGFSS - Secção de Processo Executivo de Santarém

Praceta Augusto Costa, n.º 14 B - R/C

2000 - 212 Santarém

Telef: 243 307 230

Fax: 243 307 239

Correio electrónico:

SPET.Santarém@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Setúbal

Av. 5 de Outubro, n.º 97 - 1º Esq.

2900 - 312 Setúbal

Telef: 265 520 760

Fax: 265 520 769

Correio electrónico:

SPET.Setúbal@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Viana do Castelo

Rua Santo António, n.º 113 - R/C

4900-492 Viana do Castelo

Telef: 258 824 714

Fax: 258 824 714

Correio electrónico:

SPET.VianaCastelo@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Vila Real

Rua Dr. Pedro Serra, lote 5, loja 13

5000 - 668 Vila Real

Telef: 259 302 030

Fax: 259 302 039

Correio electrónico:

SPET.VilaReal@seg-social.pt

IGFSS - Secção de Processo Executivo de Viseu

Rua Conselheiro Afonso de Melo, nº 31 - R/C - Ed. Cine-Rossio

3510 - 024 Viseu

Telef: 232 483 560

Fax: 232 483 568

Correio electrónico:

SPET.Viseu@seg-social.pt

Fonte: www.seg-social.pt

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Anexo II - Taxas Contributivas

REGIME GERAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

TAXA CONTRIBUTIVA - EM GERAL

ENTIDADE EMPREGADORA Trabalhador Global
23,75% 11% 34,75%

TAXAS CONTRIBUTIVAS EM FUNÇÃO DA REDUÇÃO DA PROTECÇÃO GARANTIDA

TRABALHADORES Entidade empregadora Trabalhador Total
Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas 21,25% 10% 31,25%
Trabalhadores no domicílio - Sem protecção na doença - Com protecção na doença 18,5% 20,7% 8,5% 9,3% 27% 30%
Futebolistas e basquetebolistas profissionais 17,5% 11% 28,5%
Trabalhadores activos em condições de acesso à pensão completa (65 anos de idade e carreira contributiva de 40 anos) 17,9% 8,3% 26,2%
Pensionistas em actividade - Invalidez - Velhice 18,2% 15,3% 8,3% 7,8% 26,5% 23,1%
Trabalhadores em situação de pré-reforma - Com mais de 37 anos de contribuição - Restantes casos 7% 14,6% 3% 7% 10% 21,6%
Docentes do ensino particular e cooperativo (ver nota 1) contratados até 31-12-2005 - Abrangidos pela CGA - Estrangeiros não inscritos na CGA 10% 10% – – 10% 10%
Trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio-Marconi 4% 3% 7%
Trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas ao serviço da Lusoponte 10,6% 10,6%
Trabalhadores bancários 11% 3% 14%
Militares em regime de voluntariado ou de contrato 3% 3%

TAXAS CONTRIBUTIVAS EM FUNÇÃO DA NATUREZA NÃO LUCRATIVA DAS ENTIDADES...

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