Angola aprova regime geral das taxas

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas2-2

No passado dia 15 de Dezembro a Assembleia Nacional Angolana aprovou a Lei sobre o Regime Geral das Taxas.

Este diploma tem como incidência objectiva o estabelecimento de taxas sobre as actividades desenvolvidas por entidades públicas ou utilidades prestadas a particulares. Entre as referidas taxas podemos encontrar as referentes a licenças, vistos e expedição de certificados, bem como as relativas a serviços portuários, aeroportuários e rodoviários. À luz do estabelecido por esta Lei, o montante das taxas não poderá exceder no seu conjunto o custo real ou...

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