Antecedentes

Cargo do Autor:Mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa
Autor:Arnaldo Ourique
 
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2.1 O antecedente directo do Representante da República é o Ministro da República para as regiões autónomas criado precisamente com a fundação das regiões autónomas políticas em 1976 pela Constituição democrática. Com as regiões políticas foi criado o cargo de Ministro da República que durou até à Revisão Constitucional de 2004.20-21-22 Pode discutir-se, aliás, se o Representante da República corresponde efectivamente a um novo cargo. Mais à frente perceberemos melhor que, embora o cargo seja novo no sentido em que a nomenclatura é diferente, na verdade, no entanto, é que nas suas várias vertentes competenciais a figura, em termos substantivos, é a mesma. A Constituição de 1976 foi pioneira quanto às regiões autónomas: pela primeira vez consagrou a autonomia expressamente na Constituição, pela primeira vez consagrou às ilhas poder legislativo, poder regulamentar autónomo, orçamento autónomo eadministração pública autónoma. Mas também foi pioneira, não na criação no cargo que, nas regiões autónomas, representante do Estado, isso já exista antes,23 mas a criação de um cargo com a mesma natureza política que as regiões autónomas possuem e em especial com o poder de assinar as leis regionais. Vários são os poderes do Representante da República mas este, o de assinar as leis, é o mais significativo. Se a autonomia é política, e não apenas administrativa, é sobretudo pelo poder de criar leis que podem inclusivamente arredar as leis estaduais no território insular; logo, a assinatura dessas leis é parte importante dessa estrutura. Como temos defendido, o que define a autonomia política é o poder de criar leis cujos efeitos são iguais às leis dos órgãos de soberania e a capacidade para determinar políticas sem necessidade de leis estaduais.24 Em síntese, pois, como melhor veremos mais à frente, o Ministro da República é não só o antecedente directo e até único do Representante da República como, inclusivamente, se trata da mesma entidade funcional – só que com outra vestimenta a que acrescem outros poderes políticos e administrativos. 2.2 Aquele, o Ministro da República, é o único antecedente directo do cargo Representante da República. E é verdadeiramente o único que se pode apelidar de antecedente. Aquém dessa figura todas as outras servem como antecedente no sentido restrito do termo. Como regiões autónomas políticas, estas foram criadas pela Constituição de 1976. Mas, como se sabe, já antes dessa data as regiões autónomas insulares detinham autonomia, não política,25-26 mas administrativa.27 De 1895 até 1974,28 por exemplo,foi desenvolvida uma autonomia administrativa cujas funções do Governador Civil do respectivo distrito autonómico eram algo idênticas ao actual Representante da República: o Governador Civil, além de representante do governo, é ele também, perante o governo e todas as outras instituições, representante do distrito, enquanto peça do xadrez da ordem organizacional do país; compete-lhe regular todo o serviço administrativo não distrital, através de informações, gestão e autoridade nos serviços públicos e por tutela administrativa em todas as corporações, transmitia as leis e regulamentos, exercia a inspecção geral e superior sobre a execução das leis e regulamentos de administração pública, superintendia todos os serviços do reino, mandava proceder à eleição dos corpos administrativos, dava ordens aos magistrados e concedia as licenças a estrangeiros, teatros, música e leilões.29 Mas essa figura não exista apenas nos Açores e na Madeira: é necessário notar que as autonomias administrativas eram uma extensão do modelo administrativo dos Códigos Administrativos, sobretudo de 1886 e 1895, cujos termos previam a junta distrital e os governadores civis. Note-se que as juntas gerais reuniam e funcionavam no edifício do Governador Civil, o qual abria e encerrava as sessões, podia recomendar alterações às deliberações dos órgãos distritais, entre muitos poderes incluindo o de influência que era muita. Ou seja, essa figura do Governador Civil tinha identificação com o actual cargo na medida em que representava o Estado.30 2.3 Outra figura, de 1918, que se pode dizer antecedente da do Representante da República: a do Alto Comissariado da República nos Açores.31 Foi um cargoexcepcional e militar que não fazia parte da estrutura administrativa, deteve essencialmente funções militares: tinha o poder de superintender todos os serviços da Administração Pública e militar, incluindo o poder disciplinar militar.32 2.4 Outra figura ainda com alguma semelhança, criada em 1927, a do Delegado Especial do Governo no Arquipélago dos Açores.33 Figura central de influência política no Segundo Movimento Autonómico,34-35 mas também com competências de natureza militar e civil, cujo fim era observar as políticas administrativas e políticas dos Açores por parte do Estado Novo.36 2.5 Muitas outras figuras poderiam enquadrar-se nesse estilo: o Feitor (ou Provedor) da Fazenda, que era delegado do rei no início do povoamento das ilhas no Século XV; o Comissário das Províncias Ultramarinas de 1911; o Ministro das Colónias de 1933 ou o equivalente em 1951 o Ministro do Ultramar. Mas uma análise destas figuras em termos comparativos de modo a garantir a sua antecedência não faz parte deste estudo. 2.6 Podemos dizer, em certo sentido, que o Governador Civil desde o liberalismo até quase à instauração da Democracia em 1976 é de alguma maneira antecedente do cargo: de facto têm em comum a representação do Governo central, ou do Estado, ou da República, e estava inserido, não na orgânica local, mas pelo menos no sistema de governo local.37 O mesmo já é difícil afirmar para os restantes casos, o Alto Comissariado da República nos Açores em 1918, o Delegado Especial do Governo no Arquipélago dos Açores em 1927, o Feitor da Fazenda no Século XV, o Comissário das Províncias Ultramarinas em 1911, o Ministro das Colónias em 1933 e o Ministro do Ultramar em 1951: embora representassem o Estado, não faziam parte nem da orgânica local nem do sistema local de governo. Nenhum destes casos é, preliminarmente, antecedente num sentido restrito; no entanto, quanto não só às atribuições mas sobretudo quanto à sua finalidade funcional: estes representavam o Estado, o Representante da República não só o representa, como de igual modo pertence à organização do sistema autonómico, não à organização dos órgãos próprios das regiões autónomas, mas ao sistema político e jurídico das regiões autónomas. ------------ Embora se mantivessem em funções até à tomada de posse do novo cargo após a nomeação que foi feita em 2006; cif. notas 5 e 6 anteriores. Ocuparam o lugar nos Açores:

De 1976 a 1978 General Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo
De 1978 a 1981 Almirante Henrique Afonso da Silva Horta
De 1981 a 1986 General Tomás George Conceição e Silva
De 1986 a 1991 General Vasco Joaquim Rocha Vieira
De 1991 a 1997 Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto
De 1997 a 2003 Juiz Conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa
De 2003 a 2006 Juiz Conselheiro Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio

Na Madeira ocuparam esse lugar:
De 1976 a 1991 General Lino Dias Miguel;
De 1991 a 1997 Vice-Almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado

Com a figura do Governador Civil. ARNALDO OURIQUE, Autonomia portuguesa: mitologia ou realidade?, Editorial Vlex, Barcelona, 2008, em especial pp.164-167. Sobre a actual autonomia político-administrativa, cif, por todos, ARNALDO OURIQUE, os vários textos de Açores, Direito e Política, em www.dacores.com; Autonomia portuguesa: mitologia ou realidade?, Editorial Vlex, Barcelona, 2008. Ver toda a bibliografia que citamos no nosso Os limites jurídico-constitucionais do poder legislativo regional, edição Câmara Municipal da Praia da Vitória, 2001. De todo não se deve afirmar que antes de 1976 as ilhas não tinham poder político. É certo que apenas com a Constituição de 1976 as regiões adquiriram poder para fazer leis no sentido amplo e restrito da palavra lei. Mas desde o povoamento das ilhas até ao liberalismo e as primeiras leis administrativas as ilhas tiveram um auto-governo com poderes “legislativos” próprios para a altura. Sobre essa autonomia administrativa, ver ARNALDO OURIQUE, Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976, apontamentos jurídicos, Editorial Vlex, Barcelona, Outubro 2008. Sobre os períodos da autonomia açoriana, ver ARNALDO OURIQUE, Breve anotação sobre a história da autonomia dos Açores, brochura a propósito dos 25 anos da autonomia constitucional dos Açores, edição Câmara Municipal da Praia da Vitória, 2001; O governo das ilhas portuguesas no final do século XX, revista Arquipélago, Universidade dos Açores, 2ª S., VII, 2003, 197-226. Nessa altura, pois, ainda meros actos normativos e não, como a partir de 1976, legislativos. Sobre o poder legislativo dos parlamentos e governos regionais, ver ARNALDO OURIQUE, Os limites jurídicoconstitucionais do poder legislativo regional, edição da Câmara Municipal da Praia da Vitória, 2001; O poder normativo do governo regional nas regiões autónomas, versão digital, DataJuris, 2007. Cif. nota 23 anterior. Pelo Decreto 3986 de 26 Março 1918. Tal cargo, apesar da sua finalidade, teve alguma pertinência, inclusivamente legislativa e, pior, fora do contexto militar. São disso exemplos duas portarias, 29 Novembro e 7 Dezembro de 1918, que LUÍS DA SILVA RIBEIRO assinala e critica em 18-12-1918, em Considerações sobre algumas providências do Alto Comissariado da República nos Açores, in Obras III Vária, IHIT, Angra do Heroísmo, 1983, pp.291-297. Decreto nº14402 de 7 Outubro de 1927, publicado na Colecção Oficial de Legislação Portuguesa, 2º Semestre de 1927, Lisboa, 1933, p.543; Decreto nº15118 de 5 Março de 1928, publicado na Colecção Oficial de Legislação Portuguesa, 1º Semestre de 1928, Lisboa, 1934, p.353. Cargo extinto em 3 de Janeiro de 1930 depois recriado em 17 de Maio do mesmo ano Sobretudo pelo faialense coronel Feliciano António da Silva Leal. A historiografia açoriana assinala nos Açores dois movimentos autonómicos: o 1º em 1895-1913 designado de a Livre Administração dos Açores pelos Açorianos, e o 2º em 1928 intitulado Livre Governo dos Açores pelos Açorianos. Em Autonomia Administrativa dos Açores antes de 1976 – Apontamentos Jurídicos, Vlex, Barcelona, 2008, apontámos um 3º movimento atendendo ao número de propostas de modelo autonómico e ao momento extraordinariamente importante para as regiões autónomas e não só para a Região Autónoma dos Açores. Hoje, primeiro semestre de 2008, fala-se, na comunicação social, num 4º movimento a propósito da aprovação da terceira alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, provocado pela Revisão Constitucional de 2004. Mas parece-nos impensável tal conclusão: os movimentos autonómicos tiveram sempre pelo menos três acontecimentos na sua base: o momento político conturbado, o número de participantes e o número de propostas de modelos políticos. Ora, estes três elementos estiveram presentes nos três movimentos autonómicos assinalados, e nenhum deles aconteceu em 2004 que ocorreu numa mera revisão constitucional democrática. Visava implementar a União Nacional nos Açores. É mesmo Silva Leal, titular do cargo, que a certa altura o afirma, «que é Delegado Especial do Governo nos Açores e não Delegado dos Açores em Lisboa», CARLOS CORDEIRO, O Processo de Implantação da União Nacional nos Açores, na Revista da Universidade dos Açores, Arquipélago, 2ª Série, vols.IX-X, 2005-2006, Ponta Delgada, pp.537 e ss. Não se esqueça no entanto que, por algum motivo, Silva Leal teve necessidade em afirmar isso. A orgânica local é a própria estrutura institucional do poder autonómico; já, diferentemente, o sistema de governo local é mais abrangente: pressupõe dois níveis institucionais: a própria estrutura local e a estrutura que é local no sentido de que a sua actuação é na região específico, mas cujos órgãos pertencem ao governo central. Ou seja, há os órgãos da orgânica local e há os órgãos de orgânica central com funcionalidade local.

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