Aprovada reorganização administrativa das freguesias

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

A lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias foi promulgada e as alterações previstas no diploma têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil, o número de freguesias. Esta é uma alteração que influencia decisivamente o ordenamento territorial do país, nomeadamente, a organização do processo eleitoral.

As freguesias são unidades administrativas nucleares em que se alicerça a organização territorial do recenseamento eleitoral. Tal implica uma preocupação especial com a adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa para que os cidadãos eleitores disponham de informação referente à freguesia onde votam e número de eleitor. Devem ainda ser...

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