Aprovada nova lei do arrendamento urbano

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
 
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A principal alteraÁ„o associada ao novo regime do Arrendamento Urbano prende-se com o aumento das rendas anteriores a 1990. Esta nova lei traz um aumento de receitas fiscais para o Estado PortuguÍs. As novas rendas passam a depender do valor fiscal dos imÛveis. Contudo, os aumentos n„o s„o discricion·rios, pois variam consoante o...

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