Aprovada nova lei da nacionalidade portuguesa

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

A Assembleia da República aprovou a nova Lei da Nacionalidade, que confere o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa em novas situações. De acordo com esta nova lei, será garantida a aquisição da nacionalidade portuguesa a pessoas nascidas em Portugal, no caso de um dos pais ter também nascido em território português, mesmo que este não resida legalmente em Portugal. Os filhos de imigrantes que residam legalmente em território...

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