Aprovada convenção entre Portugal e os Emirados Árabes Unidos

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

A 17 de Janeiro de 2011, foi celebrado entre o Estado português e os Emirados Árabes Unidos uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Não obstante o art. 30.º da Convenção referir que a mesma entraria em vigor a 22 de Maio de 2012, só a 11 de Junho de 2012, é que se deram por concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção, tendo-se publicado para o efeito em Diário da República o Aviso n.º 59/2012. Como tal, consequentemente, só doravante é que esta...

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