Aprovado acordo sobre registo civil e comercial entre Portugal e Espanha

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O Decreto-lei 14/2010 de 25 de Outubro veio aprovar o Acordo assinado entre Portugal e Espanha a 22 de Janeiro de 2009, em Zamora. O referido acordo cria condições para que quer indivíduos, quer pessoas colectivas de ambos os países possam ter um acesso mais facilitado a informações em matéria de registo civil e comercial. De salientar que o aceso a estas informações, além de gratuito poderá ser efectuado de forma simplificada e célere, na medida em que irá ser criado um...

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