Aquisição para fins profissionais e prazo de garantia

AutorSofia Pita E Costa
CargoAssessora Jurídica da apDC
Páginas219-221
219
RPDC, Março de 2014, n.º 77
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
CONSULTÓRIO
AQUISIÇÃO PARA FINS PROFISSIONAIS
E PRAZO DE GARANTIA
Soa Pita e Costa
- Assessora Jurídica da apDC -
O Sr. …, em 26 de Fevereiro de 2013, adquiriu na loja “PRINFOR – Informática/
Electrodomésticos” diverso material informático, onde se incluía um visor para um POS
de comércio, no valor de 83,90.
Porém, o equipamento apresentava deciências de funcionamento, tendo o facto sido
denunciado junto da loja, que efectuou a troca; todavia, o problema persistiu, sem que
até à data o vendedor efectuasse a troca do equipamento ou procedesse à devolução do
montante pago.
Em consequência da actuação, não só lavrou reclamação no Livro de Reclamações
como solicitou apoio junto do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor para
mediar o conito.
Apreciado o circunstancialismo factual e subsumindo-o ao direito aplicável, este
congura um contrato de compra e venda, cfr. artigo 874.° do Código Civil; todavia,
atenta as informações facultadas pelo reclamante, esta relação jurídica não se traduz
numa relação jurídico-privada de consumo, tal como é denida no artigo 2.° da Lei de
Defesa do Consumidor (LDC) – Lei n.° 24/96, de 31 de Julho.

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