Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português

Autor:Cátia Marques Cebola
Cargo:Doutora em Direito Docente no Instituto Politécnico de Leiria
Páginas:13-49
RESUMO

Introdução; 1. Confitos de consumo: características específicas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos litígios; iii. Especificidades das matérias de Direito de Consumo; iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas europeias em matéria de resolução extrajudicial de con? itos de consu-mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de Arbitragem de... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
13
RPDC, Junho de 2012, n.º 70
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
DE CONFLITOS DE CONSUMO:
PANORAMA PORTUGUÊS
“…olhar o direito de mais sítios
e de sítios improváveis do que se tornou habitual…”
António Manuel Hespanha
SUMÁRIO:
Introdução; 1. Con itos de consumo: características especí-
cas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos
litígios; iii. Especi cidades das matérias de Direito de Consumo;
iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas euro-
Cátia MARQUES CEBOLA
Doutora em Direito
Docente no Instituto Politécnico de Leiria
RPDC, Junho de 2012, n.º 70
14
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
peias em matéria de resolução extrajudicial de con itos de consu-
mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de
Arbitragem de Con itos de Consumo em Portugal; 4.1. O papel do
mediador e do árbitro conciliador; 4.2. Enquadramento jurídico-
-procedimental e propostas de uniformização; i. Voluntariedade
e a arbitragem necessária; ii. Unilateralidade e a declaração
de adesão genérica; iii. E cácia/ recurso; iv. Custos Árbitros e
juristas dos Centros de Arbitragem; Conclusão.
Introdução
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, recitava o poeta ao proclamar a mu-
dança como a tónica do mundo em que coexistimos e o motor da sua evolução. Todavia,
a existência de con itos, decorrentes das relações entretecidas no seio de qualquer so-
ciedade, mantem-se uma realidade incontornável em qualquer tempo histórico. Certo é
que os con itos vão assumindo diferentes tipologias e especi cidades tendo em conta a
época ou o contexto em que emergem.
Nas atuais sociedades de consumo, a inerente litigiosidade assume características es-
pecí cas, reivindicando uma resposta apropriada às particulares exigências deste tipo de
demanda jurídica. O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais
em vigor, as especi cidades das matérias inerentes ao Direito do Consumo ou o seu
caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem al-
guns dos fatores que evidenciaram as de ciências do sistema judicial. Consequentemente
tornou-se premente a criação de meios extrajudiciais de resolução de con itos, de que
são exemplos a mediação ou a arbitragem, referidos genericamente pela expressão anglo-
-saxónica de ADR – Alternative Dispute Resolution (ou RAL, na designação portuguesa).
Não é, portanto, de estranhar que a história recente da resolução extrajudicial de
con itos na Europa e, de forma particular em Portugal, se tenha desenvolvido em gran-
de medida no âmbito do Direito do Consumo, alavancada no desenrolar da política de
defesa dos consumidores. O Livro Verde sobre o Acesso dos Consumidores à Justiça e a
15
RPDC, Junho de 2012, n.º 70
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
resolução dos litígios de consumo no mercado único de 1993 dava conta da existência
de “comissões de queixas dos consumidores”, instituídas desde os anos 1970 em paí-
ses como a Dinamarca, a Suécia e na Finlândia, para solucionar con itos de consumo
de forma simpli cada. No Reino Unido ou na Irlanda foi estabelecida em determinados
setores económicos, como na banca ou nos seguros, a gura do “private Ombudsman”,
que mediava e dava resposta às queixas apresentadas pelos consumidores no âmbito dos
serviços abrangidos pelas suas competências. Portugal e Espanha enveredaram pela im-
plementação de tribunais arbitrais de con itos de consumo, especializados na resolução
deste tipo de litigiosidade.
Em causa não estará, em rigor, criar alternativas ou vias secundárias para reduzir a
procura judiciária e fazer face à incapacidade de resposta dos tribunais civis. Verdadeira-
mente procura-se implementar mecanismos que, assumindo cariz extrajudicial, são do-
tados de técnicos e peritos especializados em Direito do Consumo, capazes de prestar a
informação necessária aos consumidores e decidir de forma tecnicamente adequada os
con itos nesta sede, atendendo às especi cidades que os caracterizam. Pretende-se, em
suma, concretizar de forma plena o direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível
e pronta, tal como consagra o art. 3, al. g) da Lei de Defesa do Consumidor portuguesa
(Lei n.° 24/96, de 31 de julho).
Desta forma, iniciamos o presente trabalho analisando as particularidades da litigio-
sidade decorrente das relações de consumo, norteados pelo objetivo de de nir qual a
importância de procedimentos especializados nesta área e as exigências a que devem
dar resposta, para garantir a reivindicada justiça célere e equitativa. Traçamos depois a
evolução das políticas europeias no âmbito da resolução extrajudicial de con itos de con-
sumo, xando os objetivos almejados nesta matéria a serem prosseguidos pelos Estados-
-membros. Seguidamente focamos a nossa atenção no panorama português, tentando-se
perceber de que forma os mecanismos extrajudiciais granjearam consagração no nosso
ordenamento jurídico. Terminamos o nosso périplo analisando o funcionamento dos
Centros de Arbitragem de Con itos de Consumo, apresentando propostas de uniformiza-
ção dos respetivos regulamentos, no sentido de potenciar a a rmação de um verdadeiro
sistema arbitral de consumo em Portugal.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO