Arbitragem tributária: uma nova realidade

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No passado dia 20 de Janeiro foi publicado o Decreto-Lei nº 10/2011 que regula o regime da arbitragem tributária. Este regime visa apresentar-se como uma forma alternativa de resolução de litígios no contexto fiscal. Deste modo, aos contribuintes é agora permitido solicitar a intervenção de um ou mais árbitros para no prazo de 6 meses decidirem sobre os diferendos que oponham aqueles à Administração Tributária. De salientar que as decisões tomadas no âmbito de um processo arbitral possuem um cariz de obrigatoriedade, devendo por isso, ser acatadas pelas partes em...

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