Artigo 769.º.Prestação de caução

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:158

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Este artigo foi reposto uma vez que o anterior art 769º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

A exigência da prestação de caução vazada neste dispositivo ameniza o efeito devolutivo do tipo recursal em causa, evitando a concretização executiva, particularmente, face a transmissões materiais (dinheiro ou bens).

Dupla advertência: a prestação de caução recai não apenas no exequente, como, igualmente, em qualquer credor; ao executado (recorrido) não é...

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