Artigo 719.º.Baixa do processo

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:121
RESUMO

Se do acórdão não for interposto recurso, o processo baixa à 1.ª instância, sem ficar na Relação traslado algum.

 
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Ou seja e numa palavra: todo o processo desce ao tribunal a quo para que este cumpra o que decidido foi pelo tribunal ad quem.

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