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Artigo 726.º.Aplicação do regime da apelação

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas141

Page 141

Idem, não sofreu alteração 148

Lidos que sejam os dispositivos para onde este art. 726.º remete, logo se conclui que, no âmbito do recurso de revista, o sistema de substituição não funciona em termos absolutos, sempre que o Supremo Tribunal de Justiça declara nula a decisão recorrida.

Hipótese em que entra em funcionamento o disposto no art. 731.º, donde promana que a verificação das nulidades de falta de fundamentação, 149 bem como, de omissão de pronúncia, 150 determinam ipso facto, a baixa do processo para o tribunal a quo, para aí, então, se proceder à reforma da decisão anulada.

No jogo de garantia de um duplo grau de jurisdição e de celeridade, ganha aquela.

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Entretanto, são aplicadas subsidiariamente as disposições dos n.os 2 e 3, do art. 715.º, dada a sua inteira compatibilidade com o n.º 3, do art. 729.º, onde se pontifica que o processo só volta ao tribunal a quo quando ocorram insuficiências ou contradições na matéria factual de forma tamanha que tornam inviável a solução jurídica do pleito.

Lopes do Rego refere que 151 a aplicação subsidiária da norma constante do n.º 3, do art. 715.º implica que a regra do contraditório deverá ser assegurada através do convite às partes para se pronunciarem sobre as questões que o tribunal "a quo" considerou prejudicadas.

Diremos ainda que a tramitação do recurso de revista segue, em termos gerais, o disposto nos arts. 676.º e segs., ou seja, as disposições relativas ao julgamento da apelação interposta para o tribunal da Relação.

Aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o constante nos arts. 700.º a 720.º, porém, com duas excepções: art. 712.º e n.º 1, art. 715.º.

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[148] - A qual foi introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25/09.

[149] - Cfr. al. b), n.º 1, art. 668.º.

[150] - Cfr. al. d), n.º 1, art. 668.º.

[151] - In "Comentários ao Código de Processo Civil", pág...

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