Artigo 765.º.Instrução do requerimento

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:153

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O anterior art 765º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

Logo à partida: quão estranho nos parece que com tanto simplex se exija ao recorrente que acople ao requerimento recursal cópia do acórdão fundamento!!

Não bastaria a respectiva indicação e o S.T.J., melhor posicionado, aliás, curaria de o obter?

É o que não nos cansamos de dizer: o legislador é incoerente, entre si e se confrontado com a múltipla legislação vigente.

Num lado, é-se avançado; noutro, ancestral.

Que o recurso desta espécie corra por apenso resulta directo do efeito meramente devolutivo que lhe assiste, como é óbvio.

E no mais?. Pois, segue a regular...

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