Artigo 714.º. Publicação do resultado da votação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:117
RESUMO

1 - Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é o resultado do que se decidir publicado, depois de registado num livro de lembranças, que os juízes assinarão. 2 - O juiz a quem competir a elaboração do acórdão fica com o processo e apresentará o acórdão na primeira sessão. 3 - O acórdão tem a data da sessão em que for assinado.

 
TRECHO GRÁTIS

Page 117

Nem vale a pena comentar este dispositivo, pois não tem aplicação prática. É mais um faz-de-conta.

Aliás, são mesmo os intervenientes directos no tribunal da Relação que o dizem, mormente, quanto ao famigerado "livro de lembranças". 134

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO