Artigo 768.º.Efeito do recurso

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:157

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O anterior art 768º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

Ora aqui está uma preciosa salvaguarda do legislador com o sentido de evitar delongas processuais, manobras obstrutivas tendentes a prolongar no tempo os efeitos de decisões.

Não há forma até de obstar que a sentença seja dada à execução. Porém, com a ressalva do artigo que vem imediatamente a seguir.

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