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Artigo 702.º Erro no modo de subida do recurso

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Vincent
AutorArtigo 702.º Erro no modo de subida do recurso
Cargo do AutorAdvogado
Páginas97

Page 97

Sem correspondência com normativo anterior

Sobem nos próprios autos as apelações interpostas:

I - das decisões que ponham termo ao processo II - das decisões que suspendam a instância III - das decisões que indefiram incidente processado por apenso IV - das decisões que indefiram liminarmente ou não ordenem providência cautelar.

Por qualquer anomalia em uma destas indicadas hipóteses, o recurso subiu em separado, assim arribando ao tribunal ad quem.

Lapso a ter que ser suprido. Como?. Os autos que ficaram no tribunal a quo, terão inquestionavelmente que viajar até ao tribunal ad quem.

Pelo que o relator terá que os requisitar ao tribunal recorrido. Sobem em separado as apelações não enumeradas nos números I a IV supra. Por qualquer anomalia o recurso acompanhou todo o processo assim entrando no tribunal ad quem.

E, então?. O relator ordenará a...

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