Artigo 702.º Erro no modo de subida do recurso

Autor:Artigo 702.º Erro no modo de subida do recurso
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:97
RESUMO

1 - Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos próprios autos, requisitam-se estes ao tribunal recorrido. 2 - Decidindo o relator, inversamente, que o recurso que subiu nos próprios autos deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as peças necessárias à instrução do recurso, as quais são autuadas com o requerimento de interposição do recurso... (ver resumo completo)

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 97

Sem correspondência com normativo anterior

Sobem nos próprios autos as apelações interpostas:

I - das decisões que ponham termo ao processo II - das decisões que suspendam a instância III - das decisões que indefiram incidente processado por apenso IV - das decisões que indefiram liminarmente ou não ordenem providência cautelar.

Por qualquer anomalia em uma destas indicadas hipóteses, o recurso subiu em separado, assim arribando ao tribunal ad quem.

Lapso a ter que ser suprido. Como?. Os autos que ficaram no tribunal a quo, terão inquestionavelmente que viajar até ao tribunal ad quem.

Pelo que o relator terá que os requisitar ao tribunal recorrido. Sobem em separado as apelações não enumeradas nos números I a IV supra. Por qualquer anomalia o recurso acompanhou todo o processo assim entrando no tribunal ad quem.

E, então?. O relator ordenará a...

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