Artigo 703.º. Erro quanto ao efeito do recurso

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:98
RESUMO

1 - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve ouvir as partes, antes de decidir, no prazo de cinco dias. 2 - Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, o relator apenas ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder. 3 - Decidindo-se que à apelação, recebida no efeito meramente devolutivo, deve atribuir-se efeito... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Enquanto o dispositivo precedente se debruçou sobre o erro no modo de subida do recurso, se separado em vez de nos próprios autos ou vice-versa, no presente, o erro respeita à dicotomia efeito suspensivo, efeito devolutivo.

Sendo certo que tal como no artigo anterior, aqui também pode haver lapso na indicação do efeito.

Ter o recorrente indicado efeito ao recurso contrário ao correcto. E, então, é assim, detectado o erro. No requerimento de interposição de recurso, o recorrente indicou que o efeito...

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