Artigo 763.º.Fundamento do recurso

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:152

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O anterior art 763º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

Da leitura deste art. 763.º, podem-se listar os fundamentos necessários à inter- posição de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, desta forma e em esquema:

·questão de direito na revista

= questão de direito no acórdão de uniformização jurisprudencial

·decisão recorrida

=/ acórdãos S.T.J.

·essencialidade para a revista

·mesma legislação

·trânsito em julgado.

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