Artigo 722.º.Fundamentos da revista

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:132-133

Page 132

Em esquema pode ser assim o conteúdo deste dispositivo:

· erro de interpretação violação da lei substantiva · erro de aplicação

· erro de determinação da norma aplicável violação da lei de processo errada aplicação da lei de processo

· falta de assinatura do juiz de facto

· falta de fundamentos de direito nulidades · falta de tomada de decisão do juiz sobre questão que devesse apreciar

· conhecimento pelo juiz de questões de que não podia tomar conhecimento

· condenação pelo juiz em quantidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO