Artigo 709.º. Julgamento do objecto do recurso

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:107-108
RESUMO

1 - O processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão. 2 -(Revogado.) 3 - No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projecto de acórdão e, de seguida, dão o seu voto os juízes-adjuntos, pela ordem da sua intervenção no processo. 4 -(Revogado.) 5 - A decisão é tomada por maioria, sendo a discussão dirigida pelo... (ver resumo completo)

 
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E continua o faz-de-conta. Alguém, em seu perfeito juízo, pode acreditar no que vertido está no n.º 3? Que no dia do julgamento, onde não há só um processo, mas vários a decidir, os juízes-adjuntos declinem o seu voto, logo após ouvirem a sucinta apresentação do projecto do acórdão por parte do relator?!!!

Se não foram dispensados os vistos e, portanto, os adjuntos, por via electrónica ou por papel, receberam o projecto do acórdão, ainda se poder fazer o jeito de acreditar que aqueles conhecem a questão, mas se a vista foi dispensada, como se pode acreditar no vertido no n.º 3?!!!

Qual é a consciência de voto dos juízes-adjuntos? Não é - na realidade - um embuste? E não há nenhum magistrado, dos que estão na engrenagem, que se insurja contra este fazer de conta!

Talvez porque lhes convenha o status quo. Só timidamente dizem algo, com receio que lhe caia o céu em cima. Por exemplo, um desembargador em livro publicado e ao comentar este artigo, em vez de vivamente o criticar, dizer quanto constitui uma mentira, fica-se tão-somente: "A singela leitura do preceito deixa a impressão de um certo desajustamento entre a previsão abstracta e a concreta realidade".

Porque "a singela leitura"?!

Porque "a impressão"?!

Porque "um certo desajustamento?! É o profundo corporativismo que caracteriza a nossa magistratura, a obediência cega às directrizes que de cima venham, como, aliás, sempre sucedeu bastando lembrar que, sem revolta alguma, aceitaram a instauração dos abomináveis tribunais plenários e, aliás, deles fizeram parte.

Como se pode acatar a farsa deste art. 709.º?! Que colectivo é este que julga - num tribunal superior, atente-se - sem o pleno conhecimento do...

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