Artigo 717.º.Acórdão lavrado contra o vencido

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:120
RESUMO

Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no livro de lembranças.

 
TRECHO GRÁTIS

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Sobre o livro de lembranças já debitamos atrás o que entendemos ao anotar o teor do art. 714.º.

Nesta altura haverá que relevar aqui e agora a II parte, do n.º 1, do dispositivo anterior, segundo o qual o acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento.

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