Artigo 712.º. Modificabilidade da decisão de facto

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:109-113
RESUMO

1 - A decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida; b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas; c) Se o recorrente... (ver resumo completo)

 
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A al. a), do n.º 1 deste dispositivo atribui à Relação o poder-dever de alterar a decisão sobre a matéria de facto impugnada pelas partes. · dos autos constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria factual em causa Desde que ou · tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados tiver sido impugnada a decisão com base neles proferida. Sendo que a impugnação terá que ser concretizada nos termos especificados no art. 685.º-B sob a epígrafe: "Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto". De notar que o n.º 2 regula os poderes cognitivos da Relação para a hipótese de ter sido impugnada a prova objecto de registo. Como diz Lopes do Rego, 128 incumbe-lhe reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão (os pontos de matéria de facto questionados pelo recorrente) tendo em conta, não apenas os "elementos que constam do processo" (isto é, o conteúdo e as transcrições das alegações de recorrente e recorrido), mas também - e a título oficioso - quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre a parcela da matéria de facto impugnada. Sequencialmente, o n.º 3 deste normativo reforça a atribuição à Relação da possibilidade - em termos de faculdade, portanto - de actuar como que no figurino de um autêntico segundo grau de jurisdição em matéria factual. É aquele mesmo autor 129 que a certo título expressamente afirma: "Trata-se, como é evidente, de uma faculdade conferida aos juízes da Relação para, em casos necessariamente excepcionais, removerem a dúvida insanável sobre a correcção do decidido em 1.ª instância, quando a ponderação e integral audição dos registos e demais elementos constantes dos autos não tiver logrado esclarecer integralmente o julgador." É uma excepção - decorre da lei - mas tão excepcional, tão excepcional que na prática não tem vindo a ser utilizada pela Relação. E quantas vezes seria imprescindível, absolutamente necessária a sua aplicação. Inúmeras vezes julga-se imensamente mal a matéria factual. Desperdiçando esta, desprezando-a quando não decidindo ao revés da prova feita. Mas, assim o sendo, como na realidade o é, qual a razão da apontada falta de apli cação? Substractamente, será o conservadorismo que caracteriza o trato processual e seus agentes. Diríamos mesmo o anquilosamento, a esclerose tão usuais. O legislador é um bota de...

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