Artigo 691.º-A. Modo de subida

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas80

Page 80

A ratio que determinou a inclusão das decisões enumeradas nas alíneas a) a d) nas apelações a subir nos próprios autos é, essencialmente, de pendor prático e com o intuito de imprimir celeridade ao processo.

É que, em todas as apontadas hipóteses, não faria sentido algum, a retenção do processo no tribunal a quo.

Só num que noutro caso, assaz pontual, se tornaria necessária a presença física dos autos naquele areópago.

Porém, a ausência do processo, pode...

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