Artigo 704.º. Não conhecimento do objecto do recurso

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:99
RESUMO

1 - Se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias. 2 - Sendo a questão suscitada pelo apelado, na sua alegação, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 703.º.

 
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Quando é que não poderá o relator conhecer do objecto do recurso? Particularmente em dois casos:

· se julgar sumariamente o recurso 115

· se julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objecto. 116

Ora, naquele como neste caso e provinda a iniciativa seja do próprio relator, seja por sugestão do apelado, não poderá a respectiva decisão tornar-se definitiva sem o cumprimento do n.º 3, do art. 3.º: o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, (117 não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta necessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

Particularmente, in casu, sempre que a parte contrária não tenha tido oportunidade de responder. 118

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[115] - Cfr. art. 705.º.

[116] - Sobre esta hipótese, como sobre a imediatamente antecedente, veja-se o que dissemos aquando da anotação ao art. 700.º.

[117] - Sobre o desenvolvimento deste princípio e, aliás, de outros, consulte o leitor o nosso trabalho "Dos Princípios Básicos em Processo Civil".

[118] - Cfr. n.º 2, art. 703.º.

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