Artigo 732.º.Nulidades dos acórdãos

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:147

Page 147

Sendo aplicável ao acórdão do Supremo o pontificado no art. 716.º, tal significa não ser admissível recurso ordinário.

E então?. Então, caso ocorra qualquer nulidade, a reacção que se lhe faça, será a estipulada no n.º 4, do art. 668.º, ou seja, só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer das seguintes nulidades: falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito justificativos da decisão, oposição entre os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO