Page 153
Interposto o recurso para uniformização de jurisprudência no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, cumprindo-se o princípio do contraditório, será o recorrido notificado para a posição que entenda face à alegação do recorrente.
Sendo que, então, pode incidir a sua como que contra-alegação nos seguintes aspectos, 156 pois nenhum lhe está vedado:
· é admissível o recurso?
· cumpriu o prazo para tanto?
· goza o recorrente legitimidade para tanto?
--------------------
[156] - Para além da verificação da existência ou não dos fundamentos de carácter geral e comuns aos recursos, é bom de ver.
