Page 58
Decorre deste artigo que há dois grandes prazos para interposição de recursos e apresentação de alegações.
Um geral; outro especial.
O normal é de 30 dias.
O especial é de 15 dias.
Este aplica-se nos recursos de apelação das seguintes decisões de 1.ª instância:
- decisão que aprecie o impedimento do juiz; - decisão que aprecie a competência do tribunal; - decisão que aplique multa;
- decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária; - decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;
- decisão que ordene a suspensão da instância; - decisão proferida depois da decisão final;
- despacho de admissão ou rejeição de meios de prova; - despacho que não admita o incidente ou lhe ponha termo; - despacho que se pronuncie quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou indefira liminarmente o respectivo requerimento;
- decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria...
