Artigo 682.º.Recurso independente e recurso subordinado

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:41-45

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Quando a decisão é desfavorável a mais de um litigante, a questão pode surgir sob dois aspectos, os que Carnelutti 52 designa por decaimento paralelo e decaimento recíproco.

Foram vencidos. vários réus. vários autores?

Estamos face ao decaimento paralelo. Venceram e foram vencidos, em parte, o autor e o réu? Estamos face ao decaimento recíproco ou inverso. Pois bem: num dos casos, como no outro, pode acontecer que um dos vencidos reaja contra a decisão, mediante recurso e que o outro ou os outros fiquem inactivos.

Então, indagar-se-á: qual o efeito do recurso respeitantemente aos vencidos que não recorreram?

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Ora, relativamente ao problema gerado pelo decaimento recíproco, a resposta encontra-se plasmada neste art. 682.º.

E quanto à hipótese de decaimento paralelo? A resposta deverá ir buscar-se ao art. 683.º. Aquele mesmo processualista italiano 53 acentua que pode adoptar-se uma de duas soluções opostas:

  1. - estender a eficácia do recurso à parte vencida que não reagiu;

  2. - limitar o benefício do recurso ao próprio recorrente.

A alínea a) consubstancia o princípio da realidade. A alínea b) consubstancia o princípio da personalidade. Alberto dos Reis 54 no seguimento da exposta dualidade refere que no campo da doutrina pura, pode sustentar-se que o princípio mais aceitável é o da realidade.

E porquê?.Por abrir um novo ciclo processual, já que o mérito da causa é submetido a segundo exame, sendo que o interesse superior do triunfo da justiça parece aconselhar que esse exame seja o mais amplo possível e, portanto, que o tribunal superior haja de apreciar a sentença recorrida em toda a sua extensão.

Todavia, quando se encare o problema à luz da razão prática - diz o mesmo Mestre - logo se impõe a preferência pelo princípio da personalidade.

E porquê?.Porque tem a vantagem de limitar o litígio, ficando sub judice unicamente a parte da decisão de que se recorre ou o interesse do recorrente nessa decisão e ademais tratar-se-á de uma solução mais lógica, sob o ponto de vista jurídico, do que a solução oposta.

Com efeito, se alguma ou algumas das partes vencidas não recorrem, tal significa que aceitam a decisão no que lhes diz respeito.

Além disso, se o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, mal se justifica, em caso de decaimento 55 recíproco, que a impugnação deduzida pelo recorrente abranja a parte da sentença em que ele foi vencedor.

E na nossa legislação?.Parece ter acolhido o princípio da personalidade...

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