Artigo 766.º.Recurso por parte do Ministério Público

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:154

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O anterior art 766º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

E voltamos a "bater" no legislador, desta feita não por sua incoerência como o dissemos na glosa ao dispositivo antecedente, mas por uma mais falha de redacção.

Depois da leitura deste art. 766.º, quando não se colmate, fica esta linear ideia: o recurso de uniformização de jurisprudência quando interposto pelo Ministério Público carece de algo mais que um simples papel alertando o Supremo Tribunal de Justiça,

Desde que não parte na causa, concedamos. Mas é claro que não foi tal o que o legislador quis dizer, façamos-lhe justiça. O que, naturalmente, queria dizer, foi que o resultado obtido não ocasionará alteração alguma na decisão objecto de recurso.

No mais, o Ministério Público estará, como as...

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