Artigo 718.º. Reforma do acórdão

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas121

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As hipóteses em que o Supremo Tribunal de Justiça se confina à reforma do acórdão no caso de nulidades são as promanadas no art. 731.º.

Anulado o acórdão, baixarão os autos à Relação com o objectivo de se suprirem as nulidades.

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