As dívidas à segurança social

Autor:Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes
Páginas:20-30
RESUMO

1. As dívidas das pessoas singulares 1.1. Obrigação contributiva no regime dos trabalhadores independentes 2. As dívidas das entidades empregadoras (pessoas colectivas e pessoas singulares com trabalhadores ao serviço) 2.1. A taxa social única (TSU) 2.2. O cálculo do valor das contribuições 2.3. A declaração de remunerações (DR) e o pagamento

 
ÍNDICE
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"A partir do momento que a lei impõe o pagamento de contribuições para a Segurança Social, nasce a possibili- dade do incumprimento."

(Luís Ferreira Leite, 2002:211)

Apesar de algumas controvérsias em definir em que categoria enquadrar as contribuições para a Segurança Social, existindo algumas teses, e entre elas as que a consideram, as contribuições como imposto, taxa e até como prémios de seguro, para o nosso estudo o que nos interessa é que as contribuições para a Segurança Social inserem-se nas obrigações parafiscais, e aceitando a tese relatada por Diogo Campos & Mónica Campos, no seu livro sobre Direito Tributário,4 que considera que as prestações em causa aproximam-se dos impostos pelo facto de terem a sua origem na Lei, de serem devidas a entidades que exercem funções públicas para a satisfação dos próprios fins destas, de terem carácter patrimonial e não constituírem uma sanção.

A Segurança Social precisa arrecadar receitas para atribuição das prestações sociais e, ao mesmo tempo, para que possa fazer face à sustentabilidade do seu sistema. 5

O regime geral é financiado de forma bipartida, através das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras, ao passo que o regime não contributivo e a acção social são financiados por transferências do Orçamento do Estado. Page 22

Para o financiamento do sistema de Segurança Social foi criado como encargo das empresas e beneficiários, contribuições a serem pagas às instituições de SS. Porém nem sempre estas são pontualmente pagas e foi preciso prever mecanismos legais para obter esse pagamento e compensar esta demora.

Para Almansa Pastor a Segurança Social é

"um instrumento estatal específico protector de necessidades sociais individuais e colectivas a cuja protecção preventiva e recuperadora têm direito os indivíduos na extensão, limites e condições que as normas disponham, conferem permita a sua organização financeira".

A obrigação contributiva para com o sistema de SS, visa manter o Princípio da Contributividade consagrado no Artigo 30.º da Lei de Bases da SS que define que este subsistema previdencial deve ser fundamentalmente auto financiado, e nasce com o pagamento da remuneração.

O Decreto-lei n.º 103/80, de 9 de Maio, instituiu o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência, referindo no seu artigo 1.º que

"são inscritos nas caixas de previdência, como beneficiários, os trabalhadores e, como contribuintes, as entidades patronais por aquelas abrangidas", especificando a forma como decorrem os actos de inscrição.

As mencionadas caixas de previdência, evoluíram juntamente com a evolução contributiva e deram origem aos Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) e seus serviços sub-regionais e, posteriormente a estrutura que conhecemos actualmente, os Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social (CDSSS). E em 2002 com a introdução de uma Base de dados a nível nacional, O IDQ, Identificação e Qualificação, desaparecem as Bases de Dados Regionais, os Contribuintes passam a ser Entidades Empregadoras, Page 23 podendo ser Pessoas Colectivas ou Pessoas Singulares (no caso de Profissionais e Liberais e empresários em nome individual com funcionários ao serviço) e a possuírem um único número de identificação, o NISS, a nível nacional, e os beneficiários passam a Pessoas Singulares, onde a qualificação será a sua ligação a deter- minado regime.

São ainda consideradas dívidas à SS todas as dívidas contraídas perante as instituições de solidariedade e SS pelas pessoas singulares, nomeadamente as provenientes de contribuições sociais, juros, reembolsos, reposições e restituições de prestações, subsídios e financiamentos de qualquer natureza, coimas e...

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