As dominantes legislativas ou parlamentares do início da autonomia política 3
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 15-17 |
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AS DOMINANTES LEGISLATIVAS OU PARLAMENTARES DO INÍCIO DA AUTONOMIA
POLÍTICA, 3 (
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No primeiro texto concluímos pelo que se passou no primeiro ano, 1976, no
parlamento regional. Concluímos ali que houve, de um lado, uma natural propensão
para a organização parlamentar e governativa, cuja legislação traduz isso mesmo; e
que o assunto Base das Lajes teve um papel primordial nas discussões parlamentares,
incluindo em intenções legislativas. No segundo, vimos o ano de 1977 e concluímos
no mesmo sentido e com várias interrogações. Não nos é possível deixar as duas
últimas sem pelo menos algum enquadramento.
A liberdade democrática fez luz nos espírito dos açorianos de outro tipo de
necessidade que não apenas a autonomia por si mesma?
É preciso sublinhar que na discussão que se verifica nos documentos
açorianos sobre a autonomia desse período conturbado nem todos são a favor de uma
autonomia política, de que sobressaiam nesse entendimento elementos do Partido
Socialista; aliás, já em fase de discussão parlamentar na Constituinte, isto é, depois
de muito se discutir e escrever, ainda o Partido Socialista não queria uma autonomia
política, pelo menos no sentido de uma autonomia legislativa, e o Partido Comunista
também tinha as mesmas ideias que as contornava com a imposição de impedimentos
consagrados na Constituição. De um lado, uns vinham ainda tão enraizados no
modelo do distrito autonómico administrativo que não conseguiam imaginar sequer a
possibilidade de um Estado pela primeira vez na sua história com regiões com
autonomia política, parecia-lhes contranatura; de outro lado, e com alguma razão,
tinham receio que se fizesse nas regiões autónomas uma democracia algo ditatorial,
sobretudo por aqueles que o não poderiam mais realizar no território continental com
a instauração da democracia.
Em 1974 a confusão de ideia é total; mas em 1975 está bem delimitado que as
regiões, pelo menos os Açores, serão uma região autónoma, e não um Estado
independente. Mas adentro deste paradigma – os sentimentos são divergentes.
Estamos convencidos que essa mentalidade açoriana de então está bem patente nos
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) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 10-11-2013.
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