Assinatura de leis regionais

Autor:Arnaldo Lima Ourique
Ocupação do Autor:Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas:15-16
 
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judiciais, é importante não utilizar tal expressão, ou usando-o como assembleia regional
autonómica. Em todo o caso, nos já quase quarenta anos de vigência da autonomia
política, a expressão é eminentemente reconhecida como sendo da região autónoma,
tanto mais que o regional está precedido de assembleia expressão usada
frequentemente, e talvez exclusivamente, para o caso das regiões autónomas, e talvez
sobretudo porque as restantes assembleias são a assembleia municipal, assembleia
distrital, assembleia de freguesia, etc.; ou seja, as restantes assembleias nunca são,
cremos nós, mencionadas com o epíteto de regional. Além de que a expressão foi usada
durante muitos anos nas leis constitucionais e estatutárias, conforme vimos a propósito
da entrada assembleia legislativa da região.
Assinatura de leis regionais?
A feitura da lei tem três fases: a fase de aprovação feita pelo órgão legiferante, a
fase de assinatura feita pelo Representante da República, e a fase de publicitação feita
primeiro no Diário da República e depois republicada no respetivo Jornal Oficial da
região autónoma.
A assinatura das leis regionais é, pois, uma das fases estruturais da feitura das
leis porque sem a assinatura o diploma, embora por lapso possa ser publicado, não tem
validade, não tem força de lei. Ou seja, não existe nenhuma lei regional, e isso é
exatamente igual ao estadual, qualquer a lei tem forçosamente de estar aprovada,
assinada e publicada.
A assinatura é um ato solene, seja pela sua absoluta necessidade porque constitui
requisito de validade da lei, seja porque é feita pelo Representante da República.
Por comparação com o sistema estadual, a assinatura equivale à promulgação
das leis estaduais feita pelo Presidente da República.
A parte desta importância operante de validade e funcionalidade orgânica, a
assinatura da lei, a fase de assinatura da lei compreende um outro momento processual
igualmente importante no sistema autonómico e concretamente no sistema de
assinatura: é aqui neste instante que o Representante da República verifica antes de apor

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