Auto de notícia

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:33-37
RESUMO

A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, desde que para tanto competente e, de imediato, o remeterá à entidade que deva instruir o respectivo processo.

 
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A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, desde que para tanto competente e, de imediato, o remeterá à entidade que deva instruir o respectivo processo. Aquela peça deve, obrigatoriamente, conter: * identificação 49 aututante autuado * lugar da prática da infracção * lugar da verificação da infracção 50 * dia e hora da prática da infracção * dia e hora da verificação da infracção 51 * descrição 52 dos factos constitutivos da infracção * indicação das circunstâncias respeitantes ao infractor e à contra-ordenação que possam influir na determinação da responsabilidade situação económica prejuízo para o credor tributário * indicação das disposições legais infringidas e respectiva cominação * indicação de testemunhas * assinatura do autuado 53 * assinatura do autuante. 54 No Código de Processo das Contribuições e Impostos 55 o auto de notícia era tido com foros de grande valia, de fazer fé em juízo, salvo prova em contrário. O que sempre nos pareceu demasiado, atendendo a quem, normalmente, o redige, como o faz e como o redacciona. E parece que o legislador assim também o entendeu. De forma tal que, posteriormente, seja no Código de Processo Tributário, como no vigente Regime Geral das Infracções Tributárias, foi-lhe retirada tamanha relevância. Melhor dizendo, não chegou a ser retirada, antes nada se disse e não se renovando o que sobre a matéria se dizia no Código de Processo das Contribuições e Impostos... . Todavia, o auto de notícia não perdeu de todo um certo pendor probatório. Bastará ter em conta que, quando levantado nos termos do disposto no Regime Geral das Infracções Tributárias, dispensa a investigação e instrução do processo de contra-ordenação, sem prejuízo da obtenção de outros elementos indispensáveis para a prova da culpabilidade do arguido ou para demonstrar a sua inocência. Trata-se de uma especial força probatória, em que o auto de notícia é quanto monta, em princípio, para fazer prova dos factos dele constantes, tornando-se desnecessário à Administração Tributária produzir prova para conferir como certa, real e efectiva a factologia do mesmo emanada. Como quer que seja, ficaram resquícios daquela importância, como, por exemplo, a exigência dos requisitos necessários à confecção do auto de notícia. Que acima apodamos de obrigatórios. Embora de efeitos diversos aquando da sua falta. ...

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