Autodefesa

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:42

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s.f. (gr. autós + lat. defensa).

s.c.: acto de se defender a si próprio; auto-contestação.

Permitir que o lesado ou ofendido julgue da própria lesão ou ofensa e que defenda o seu direito, honra e vida, conforme os ditames do seu juízo, seria proclamar a paixão e o interesse individual como verdadeiro critério da justiça e produzir assim a anarquia no meio social. Só quando um perigo iminente e inevitável obste a que se recorra ao poder constituído pela lei, para fazer respeitar o direito, reparar as ofensas e manter a tranquilidade e ordem social é que pode e deve permitir-se que a força seja repelida pela força.

Remissão:

art. 1.º C.P.C..

História:

Já na lei 13.º, D., quod metus causa (IV, 2) e na ord. filip., liv. IV, tít. XVIII, se acha consignado o princípio - a ninguém é permitido...

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