Autonomia Constitucional

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:5-6
 
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5
2. Dos articulados
2.1 Autonomia Constitucional (
1)
Em 2006 foi-nos oferecida a oportunidade para escrever periodicamente. Nessa altura
construímos AUTONÓMICAS CONSTITUCIONALIDADES (com 27 textos), seguiu-se em 2008 a
SALA DA AUTONOMIA (com 53 textos) e em 2010 o ARCO CONSTITUCIONAL (com 40
textos). Em todos eles, à exceção deste último dedicado aos 100 anos da implementação da
República portuguesa, embora ainda assim sempre num pressuposto da filosofia da
autonomia, foram esgravatando nas coisas da autonomia. Hoje, novo ano, damos início a
outro caneiro agora intitulado AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. Continuamos disponíveis
para o leitor que porventura queira apresentar as suas maleitas no nosso habitual e supra
identificado correio eletrónico.
Autonomia constitucional tem a sua própria natureza. Como milhentos temas estão
consagrados na Constituição podemos de certo modo dizer “autarquia constitucional”,
“cultura constitucional” ou “ambiente constitucional” entre tantos outros exemplos. Como
seria de esperar não é esse o sentido do nosso Autonomia Constitucional. Quando usamos
aqui essa expressão é no sentido certo (para não dizer técnico-científico): autonomia
constitucional porque é um sistema de poder político cujo regime está diretamente
consagrado no texto constitucional.
A autonomia dos Açores é muito anterior à Constituição democrática de 1976. A
autonomia dos primeiros tempos do século XV a 1822 também era constitucional: pois,
embora não existisse um texto organizado na forma constitucional, as normas do poder
político organizado (regras sucessórias da coroa) existiam e, mesmo que por omissão,
permitiam aquela autonomia ainda incipiente. De igual modo a autonomia administrativa
distrital de 1822: na verdade, embora o texto constitucional não desenvolvesse o seu
regime, permitia-a na divisão do território nacional. Também com a emblemática
autonomia administrativa distrital de 1895 se pode dizer o mesmo, bem como a autonomia
administrativa distrital das ilhas adjacentes permitidas pela Constituição de 1933. Todas
1 Publicado a 30-01-2011.

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