Autonomia, identidade constitucional ou nacional?, 1

Autor:Arnaldo Ourique
Ocupação do Autor:Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas:9-11
 
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Autonomia, identidade constitucional ou nacional?, 1 (
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Toda a doutrina portuguesa estabelecida de Direito Constitucional perspetiva a
autonomia regional como um “traço da identidade constitucional”. Baseia-se tal
doutrina nas normas constitucionais, isto é, dando às regiões autónomas garantias
constitucionais de permanência como é exemplar o limite material de revisão. Pode
dizer-se que é uma conceção formalista que, inclusivamente, e no nosso entender, peca
pelo enviusado dogmático de observar a região autónoma apenas pelo lado de fora, isto
é pelo lado de a Região respeitar o Estado e este respeitar aquela, e não também, e
necessariamente, por dentro, a região a respeitar-se a si própria. É verdadeiramente
colossal a omissão de estudos sobre esta problemática questão (que aparecem quase
exclusivamente em pareces jurídicos), uma das mais emblemáticas de toda a estrutura
do sistema autonómico.
Compreende-se a rejeição ou talvez mais certeiramente a omissão: é matéria já
não tanto ou apenas de Direito Constitucional, mas de outras áreas jurídicas. Não há, no
nosso entender, erro mais grave e mais antidemocrático: sendo a autonomia para os
povos insulares, a Constituição, com alguma gravidade, quase que se dedica em
exclusivo àquele exterior deixando aparentemente de se preocupar com a execução. Isso
não é inteiramente certo; basta pensar na garantia constitucional em sede de fiscalização
das leis com acesso ao Tribunal Constitucional, quer em matéria de violação de direitos
regionais, quer de violação do próprio Estatuto Político Administrativo. Mas fora isso,
de facto, sublinha-se novamente aparentemente a Constituição orienta naquele
sentido externo e formal.
Há uns anos atrás fez confusão a uma entidade internacional que um nosso
parecer referisse a norma constitucional de que «a autonomia se baseia nas históricas
aspirações autonómicas». Essa confusão percebia-se: é que a norma não pertence ao
grupo das normas funcionais da autonomia. Mas, a verdade é esta: ninguém diz, nem
ninguém pode afirmá-lo, que tal norma não pertence ao sistema autonómico. E é
(2) Publicado na revista XL do Diário Insular, em 15-01-2012.

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