Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:291-296
RESUMO

Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.

 
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Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge. O que pressupõe, portanto, que o pedido foi formulado por um só dos cônjuges. Se o cônjuge não-requerente recusar o consentimento ou não puder prestá-lo por incapacidade, ausência ou outra causa, a autorização judicial pode à mesma ser requerida, posto que se faça a cumulação daquela com o pedido de suprimento do consentimento. 361 Recebido o requerimento inicial, logo se entra na fase de citação, sendo que o art. 1432.º do C.P.C., enumera quem deve ser citado para, querendo, contestar: * o outro cônjuge, se tiver recusado o consentimento; 362 * as pessoas indicadas no art. 1426.º, 363 se for outra a causa da falta do consentimento; 364 * o dotador; 365 * os herdeiros presumidos da mulher; * o M.P., se os herdeiros presumidos da mulher forem incapazes ou estiverem ausentes. Deduzindo o citado contestação, é designado dia para a audiência de discussão e julgamento, após concluídas as diligências que haja necessidade de realizar previamente. Na audiência são ouvidos os interessados e, produzidas as provas que forem admitidas, resolver-se-á, sendo a resolução transcrita na acta da audiência. Não havendo contestação, o juiz decide, após obter as informações e esclarecimentos necessários. Na epígrafe desta secção distingue-se, perfeitamente, a alienação ou oneração de bens dotais da de bens sujeitos a fideicomisso. Da primeira já tratámos; falta algo referir sobre a segunda. O que faremos transcrevendo do C.P.C. o seguinte «Artigo 1438.º Autorização judicial para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso 1 - A autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso pode ser pedida tanto pelo fideicomissário como pelo fiduciário. 2 - O requerente justificará a necessidade ou utilidade da alienação ou oneração. 3 - Será citado para contestar, em 10 dias, o fiduciário, se o pedido for formulado pelo fideicomissário, ou este, se o pedido for deduzido pelo fiduciário. 4 - Com a contestação ou sem ela, o juiz decidirá, colhidas as provas e informações necessárias. 5 - Se a autorização for concedida, a sentença fixará as cautelas que devem ser observadas.» De um processo que correu trâmites no tribunal, rebuscamos o petitório e a sentença que apresentamos em seguida: Meritíssimo Juiz de Direito...

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