Page 79
- Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.° 64/89, de 25 de Fevereiro.
- Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.° 109/2001, de 24 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.° 103/80, de 09 de Maio.
- Decreto-Lei n.° 119/99, de 14 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 186-B/99, de 31 de Maio.
- Decreto-Lei n.° 28/2004, de 4 de Fevereiro.
- Decreto-Lei n.° 146/2005, de 26 de Agosto.
- Decreto-Lei n.° 124/84, de 18 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 330/98, de 2 de Novembro.
- Livro Verde da Segurança Social.
- Código Penal.
- Código do Processo Penal.
- Código Civil.
