O Ministério Público e as Facturas Bimestrais em contrariedade à Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Autor:Mário Frota
Cargo:Director do Centro de Estudos de Direito do Consumo. Fundador e Primeiro Presidente da AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo
Páginas:255-270
RESUMO

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com as alterações e aditamentos das Leis 12/2008, de 26 de Fevereiro, 24/2008, de 2 de Junho e 6/2011, de 10 de Março - dispõe, no seu artigo 9.°, sob a epígrafe "facturação", o que... (ver resumo completo)


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