Caducidade

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:135-

Page 135

I) Se no mesmo facto, da prática do infractor, converge

contra-ordenação + crime fiscal,

a decisão da autoridade fiscal caduca, quando o arguido seja condenado em processo criminal.

II) A decisão da autoridade fiscal aplicadora da coima, fica, igualmente, sem efeito ante a decisão proferida em processo criminal e que, não se consubstanciando em condenação, se torna incompatível com a aplicação cominatória.

Trancando:

as importâncias pagas a título de coima serão levadas à conta da multa na qual o arguido venha a ser condenado no processo criminal...

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