Caso julgado

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:129-130
RESUMO

Tornada definitiva a decisão que aplicou a coima ou transitado em julgado o despacho, sentença ou acórdão que a manteve ou apenas alterou o seu montante, preclude a possibilidade de novo conhecimento dos mesmos factos como contra-ordenação.

 
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Tornada definitiva a decisão que aplicou a coima ou transitado em julgado o despacho, sentença ou acórdão que a manteve ou apenas alterou o seu montante, preclude a possibilidade de novo conhecimento dos mesmos factos como contra-ordenação.

Outra preclusão

O trânsito em julgado do despacho judicial, sentença ou acórdão que mantenha a coima ou apenas altere o seu montante impede a possibilidade de novo conhecimento dos mesmos factos como crime,

sem prejuízo

da revisão das coimas e respectivas sanções acessórias, matéria que examinaremos na alínea seguinte.

Que se pretende com a força do caso julgado?

* obstar a que em novo processo o juiz venha a decidir de forma diversa sobre o fundo da causa, salvaguardando-se o prestígio dos tribunais e evitando-se a instabilidade jurídica resultante da incerteza e insegurança de decisões contraditórias. 188

Duas advertências:

a) - os efeitos do caso julgado não impedem a instauração de novo processo contra outro responsável pela mesma contra-ordenação;

b) - o tribunal, no recurso da decisão da coima, não está vinculado à apreciação de facto como contra-ordenação, devendo, se o considerar de natureza criminal, enviar o processo para o tribunal competente, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

Neste último caso, quando...

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