Causa

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:57-58
 
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s.f. (lat. causa). s.c.: tudo o que determina a existência de uma crise ou um acontecimento; motivo; razão. A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal (escudo), o qual representa a utilidade económica do pedido. A este valor se atenderá para determinar a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal. Para efeitos de custos e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras estabelecidas no Código das Custas Judiciais. Remissão: art. 305.º C.P.C.. Jurisprudência: Ac. Rel. Lisboa, de 2/5/01, in Col. Jur., 2001, 3.º-160. Ac. Rel. Porto, de 24/4/90, in B.M.J., 396.º-442. Ac. Rel. Porto, de 17/1/85, in Col. Jur., X, 1.º-288. Ac. Rel. Coimbra, de 20/3/84, in Col. Jur., IX, 2.º-43. Ac. S.T.J., de 22/2/84, in...

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