Centro de Estudos Políticos e Constitucionais dos Açores

AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas327-330
327
CENTRO DE ESTUDOS POLÍTICOS E CONSTITUCIONAIS DOS AÇORES (
77)
SÍNTESE: Centro de Estudos Políticos e Constitucionais dos Açores. Uma
ideia. Uma “crítica”.
Proposta de lei. Preâmbulo.
A autonomia insular na Região Autónoma dos Açores conta já com trinta anos
de experiência. A história, sobretudo jurídica, dessa atividade mostra que a organização
pública política e administrativa não corresponderam à dimensão que o regime jurídico
impõe a um Estado democrático com trinta anos de democracia e mais de séculos de
Estado centralizado, e a uma Região Autónoma que só agora começou a ganhar
consciência dessa dimensão. A história mostra, por exemplo, que o representante da
República discutia o âmbito regional, que o tribunal superior definia os seus contornos,
quando a Constituição Portuguesa impunha essa responsabilidade e dever, em primeiro
lugar, aos órgãos próprios da Região Autónoma e esta se acometia apenas a lamentar-
-se...
Hoje isso não é possível. A Região Autónoma, constituída pelos cidadãos, tem
consciência que é preciso mais. Se a autonomia é açoriana pois é a nós em primeiro
lugar que cabe fazer o seu estudo, contribuir com a sua divulgação, enfim colocar o
nosso futuro nas nossas mãos e não nas mãos dos outros…
Disposições Gerais
Artigo 1º
Objeto e natureza
1 − É criado pelo presente diploma o Centro de Estudos Políticos e Constitucionais dos
Açores.
(77) Publicitado em 26-08-2006, como Caderno de Autonomia nº61.

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