Chefes de gabinete e delegação de atribuições

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:170-172
 
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CHEFES DE GABINETE E DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES (
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1. É hoje sobejamente comum o exercício de funções de um membro do
Governo Regional através do respetivo Chefe de Gabinete. O cargo de Chefe de
Gabinete é um lugar político, de confiança política, e que não faz parte dos quadros
de pessoal (isto é não constitui uma relação de emprego público por tempo
indeterminado; o que antes equivalia a nomeação definitiva), e cuja função principal
é coadjuvar o Secretário Regional nas suas multifunções políticas, administrativas e
institucionais.
A mundividência que os governos regionais hoje traduzem mostra bem o grau
de eficiência administrativa da Administração Pública. Dar ao Chefe de Gabinete
funções que pertencem ao Secretário Regional esvazia as funções de outros cargos
que orbitam nos gabinetes do membro do Governo e, sobretudo, mistura, ainda mais,
a política com a administração; aquele que seria um instituto de ajuda política acaba
por traduzir-se num novo e atípico órgão dirigente da Administração Pública; aquele
que seria um mero tradutor de política acaba por consumar-se como um funcionário
público mas com poderes especiais, incluindo de direção do funcionalismo público.
Aquilo que é um cargo de transição política torna-se num verdadeiro quadro superior
da Administração Pública, tornando o Secretário Regional um mero órgão teatral,
que se limita a passear nos corredores da política, porquanto a única coisa que o liga
aos seus serviços dependentes passa a estar no conhecimento exclusivo do Chefe de
Gabinete.
Em qualquer caso, no entanto, se os regimes legais da atualidade preveem
esse modelo vertical de governabilidade administrativa, contra isso pouco ou nada os
cidadãos podem fazer se não esperar que essa mistura não seja prejudicial à própria
Administração Pública e sobretudo à democracia.
Se dizemos que os regimes legais da atualidade preveem esse modelo vertical
de governabilidade administrativa é necessário precisar essa afirmação porque as
coisas não são assim tão fáceis. Estamos a falar do novo modelo governativo, muito
(
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) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 26-10-2014.

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