IV Ciclo de Conferências do CICAP Por uma Revolução na Arbitragem de Conflitos de Consumo Que futuro?
| Autor | Carla MARQUES |
| Cargo | Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - Lisboa |
Começo, naturalmente por agradecer, em nome do Sr. Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, honroso convite que nos foi endereçado para estarmos presentes em mais uma Conferência organizada pelo CICAP no âmbito do Ciclo de Conferências, as quais em muito têm contribuído para o conhecimento, a reflexão e o debate de questões relativas à arbitragem enquanto método de intervenção na resolução de conflitos.
Neste domínio gostaria de louvar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo CICAP em prol da divulgação e do desenvolvimento da arbitragem na área do consumo.
Na verdade, por razões de ordem predominantemente social e atendendo à particular importância e relevância da matéria do consumo, o Ministério da Justiça, assim como outras entidades públicas, nomeadamente o Instituto do Consumidor, agora Direcção Geral do Consumidor, têm apoiado a criação e a sustentação dos Centros de Arbitragem institucionalizada neste domínio.
Acreditamos que é necessário continuar a investir numa justiça rápida, barata, transparente e criativa.
Hoje, decorridos cerca de 21 anos desde a publicação da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, que veio definir o regime da arbitragem voluntária, a avaliação da arbitragem em Portugal, embora não ideal é bastante positiva.
Existem actualmente, 32 entidades a realizar arbitragens voluntárias em diversos sectores de actividade, sendo de esperar que até ao final do presente ano este número aumente.
A este propósito, posso adiantar-vos que o Ministério da Justiça continua a ser regularmente confrontado como novos pedidos de criação e instalação de centros de Arbitragem, realidade que demonstra que a arbitragem institucionalizada continua a ser um desígnio de futuro.
Todavia, todos nós reconhecemos que os meios e recursos disponíveis para o apoio à arbitragem são limitados.
Por isso mesmo, é necessário encontrar novas e mais criativas formas de apoio à arbitragem e, em particular, aos 8 Centros de Arbitragem que o Ministério da Justiça comparticipa financeiramente.
Neste enquadramento, e sem vos querer maçar muito, permitam-me destacar a recente Resolução de Conselho de Ministros, aprovada no dia 11 do corrente mês, sobre as novas medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais, a qual prevê um conjunto de iniciativas no âmbito dos meios alternativos de resolução de litígios, e da arbitragem em particular.
Através da implementação destas medida será possível retirar dos tribunais processos que podem...
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