Código do Consumidor e Sobreendividamento
| Autor | Catarina Frade |
| Cargo | Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra |
- O tratamento do sobreendividamento no Anteprojecto do Código do Consumidor
- Um retrato do sobreendividamento dos consumidores: o caso português
- O tratamento do sobreendividamento no direito comparado
- Uma apreciação crítica da proposta do Anteprojecto
Tratamento do sobreendividamento no Anteprojecto do Código do Consumidor (art.°s 581.°-653.°)
n Acordo com os credores (art.°s 595.° ss)
° plano de reestruturação do passivo;
° suspensão das execuções contra o devedor (art.° 609.°)
° conclusão do acordo (art.° 620.°) (aprovação por 50% do valor dos créditos)
° Homologação judicial do acordo (art.° 622.°)
n Plano judicial de pagamentos (art.° 633.° ss)
° casa de morada de família (art.° 646.°)
° Improcedência do plano (art.° 644.°)
O GAPS (art.°s 592.°-593.°)
Um retrato do sobreendividamento: o caso português
n Sobreendividamento (falência ou insolvência): casos de impossibilidade de pagamento das dívidas
- Sobreendividamento activo
- Sobreendividamento passivo
n O sobreendividamento dos consumidores surge quando a relação entre consumo, rendimento e crédito entra em desequilíbrio devido à ocorrência de um acidente de vida, de que resulta a diminuição dos rendimentos, ou de uma má gestão do orçamento familiar
Sobreendividamento: para lá da dimensão financeira
n Complexidade (problema financeiro, social, psicológico e laboral)
n Estigma social e psicológico: dificuldades na recuperação financeira do agregado familiar
n Dependência temporal: mais tempo, mais prestações vencidas, mais juros, menos património, menos motivação
n Renegociação: prática habitual das instituições financeiras
n Manutenção dos bens: o valor da casa
Tratamento do sobreendividamento no direito comparado
Sistema da fresh start (EUA): Bankruptcy Code (Capítulos 7 e 13)
n Sistema:
° liquidação e perdão (Cap.7)
n Bens isentos de penhora: casa, automóvel e salários até determinado valor, pensões e subsídios, seguros de vida, bens de utilização pessoal e profissional
° plano de pagamento (Cap.13)
Sistemas Europeus da reeducação: reestruturação do passivo
n Sistema:
° acordo voluntário de pagamentos (mediação extrajudicial)
° plano judicial de pagamentos, combinado com liquidação
° perdão do remanescente
Tratamento do...
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